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A Constituição e o Supremo

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Constituição Federal e Jurisprudência
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    Ex.: aposentadoria e (deputado ou parlamentar ou congressista)

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    Operador ADJ

    Busca palavras aproximadas, na mesma ordem colocada na expressão de busca.

    Ex: MINISTÉRIO adj2 PÚBLICO e TEMPO adj2 SERVIÇO (O número após o "ADJ" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).

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    Ex : Parlamentar não penal

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    Procura palavras aproximadas em qualquer ordem.

    Ex.: extraordinário prox5 admissibilidade. (O número após o "PROX" indica delimitação de distância entre palavras, podendo ser escolhido livremente).

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    Operador MESMO

    Operador utilizado para pesquisar no mesmo parágrafo; sua utilização principal é para pesquisa no campo legislação.

    Ex: aposentadoria mesmo parlamentar (Obs.: Consulte o Ajuda para pesquisa por legislação na base de Súmulas).

  • $

    Operador $

    Este operador substitui qualquer parte da palavra desejada, ou seja, prefixo, radical ou sufixo.

    Ex.: $constitucional$ / militar$ / octavio ga$otti

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Termo: jurisprudênciaTotal: 246 documento(s)

1 - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...

2 - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o E...

3 - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

4 - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pel...

5 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind...

6 - Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a m...

7 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à m...

8 - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

9 - Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a...

10 - Art. 12. São brasileiros:

11 - Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

12 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto...

13 - Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dar...

14 - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publi...

15 - Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, res...

16 - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil comp...

17 - Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

18 - Art. 20. São bens da União:

19 - Art. 21. Compete à União:

20 - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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