Home Emendas Constitucionais

tamanho da letra

Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais

A Secretaria de Documentação, com o objetivo de facilitar a pesquisa dos usuários, disponibiliza os textos compilados dos principais documentos que fazem parte da tramitação das propostas de emendas à Constituição promulgadas pelo Congresso Nacional. Os documentos foram selecionados de acordo com as demandas recebidas pela Coordenadoria de Biblioteca do Supremo. São apresentadas a proposição inicial com a exposição de motivos ou justificação, os pareceres e o texto da emenda aprovada. Há, ainda, a possibilidade de se pesquisar a tramitação completa da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Filtre as emendas por ano
  • 1992
  • 1993
  • 1994
  • 1995
  • 1996
  • 1997
  • 1998
  • 1999
  • 2000
  • 2001
  • 2002
  • 2003
  • 2004
  • 2005
  • 2006
  • 2007
  • 2008
  • 2009
  • 2010
  • 2011
  • 2012
  • 2013
  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

    Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

  • Número 10

    Emenda Constitucional nº 10, de 1996

    Texto integral
    Proposta Inicial e Exposição de Motivos

    Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

    Promulgação: 04/03/1996
    Publicação no DOU: 07/03/1996
    Proposta Inicial: Câmara

RECEBA ATUALIZAÇÕES

Lorem ipsum dolor amet, consectetur adipiscing elit. Aenean euismod bibendum laoreet.