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Peticionamento Eletrônico

O e-STF é o programa que possibilita o envio de petições iniciais ou incidentais, eletronicamente, mediante acesso ao portal do STF, sem a intervenção da Secretaria Judiciária e sem a presença física do advogado.

Para utilizar o serviço de peticionamento eletrônico, é necessário possuir certificação digital vinculada à cadeia de certificação ICP-Brasil.

A assinatura digital é, pois, correspondente à assinatura manuscrita: ela tem por função comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletrônico, são as peças e os documentos que o instruem.

As peças essenciais, bem como os documentos complementares das classes processuais (ADI, ADC, ADO, ADPF, Rcl, PSV, AC, AR, *HC, MS, MI, SL, SS e STA), devem ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE, utilizando o sistema de peticionamento eletrônico.

*Resolução STF 427/2010, art. 20.

Caso ocorram falhas tecnológicas no sistema e-STF que impeçam o peticionamento eletrônico, o usuário deverá encaminhar mensagem com a indicação do erro para a Secretaria de Tecnologia da Informação do STF, por intermédio do correio eletrônico atendimento.ti@stf.jus.br.

 

 

Já está no ar o novo sistema de Peticionamento Eletrônico do STF.
Experimente agora e envie seus processos para o STF muito mais rápido.

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  • Como Funciona
  • Requisitos de Acesso
  • Vídeo Tutorial
  • I - O QUE É O PROGRAMA

    O processo eletrônico é um programa institucional do Supremo Tribunal Federal que define estratégias e ações coordenadas para a consolidação do processo judicial eletrônico na Corte.

    O programa estabelece uma agenda de trabalho que inclui desenvolvimento de tecnologia, edição de atos normativos e parcerias institucionais. Seu objetivo é aproximar, integrar e inserir todos os agentes envolvidos (partes, advogados, Tribunais, PGR, AGU, defensorias e procuradorias, dentre outros), para uma gestão judiciária automática, simples, acessível, inteligente e, sobretudo, mais célere e mais econômica.

    O escopo do programa vai além da digitalização dos processos. Em linguagem didática, a proposta é tornar eletrônicas todas as fases ou momentos do processo: (a) o peticionamento, (b) a tramitação, (c) as comunicações e (d) a finalização. Será necessário, para tanto, adotar, com o envolvimento de todos, novo fluxo de tarefas.

    O desafio é grande, todos sabemos, e impõe nova forma de trabalho, nova cultura.

    Por essa especial razão, a implantação do programa vem sendo e continuará a ser gradativa. Toda informação relevante a respeito será amplamente divulgada. A avaliação da relação custo/benefício, para migrar do meio físico para o eletrônico, será sempre balizada por critérios transparentes e objetivos, capazes de justificar e recomendar a evolução pretendida.

    II - LINHA DO TEMPO

    A primeira ação do STF, rumo ao processo eletrônico, começou em 2007, com o peticionamento eletrônico dos Recursos Extraordinários, instituído pela Resolução nº 350/2007. Parte expressiva dos Tribunais do país já está habilitada para isso.

    Em 2009, com a Resolução nº 417/2009, foi ampliado o peticionamento eletrônico de iniciais, tornando-o obrigatório para algumas classes. Com a implantação em 1/2/2010, não só o peticionamento, como o trâmite das seguintes classes processuais teve o formato exclusivamente eletrônico no STF:

    · ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade);
    · ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);
    · ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade);
    · ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental);
    · Rcl (Reclamação); e
    · PSV (Proposta de Súmula Vinculante);

    Desde 1º de agosto de 2010, nos termos do art. 32 da Resolução nº 427/2010, novas classes processuais foram acrescidas ao rol do peticionamento e trâmite em meio exclusivamente eletrônico:

    · AR (Ação Rescisória);

    · AC (Ação Cautelar);

    · HC (Habeas Corpus);

    · MS (Mandado de Segurança);

    · MI (Mandado de Injunção);

    · SL (Suspensão de liminar);

    · SS (Suspensão de Segurança); e

    · STA (Suspensão de Tutela Antecipada).

    Em qualquer classe, a requerimento da parte ou de ofício por determinação do Ministro Relator, a Resolução 427 autoriza a conversão de processos físicos em eletrônicos. Neste sentido, grande volume de feitos de natureza recursal tem seu trâmite convertido para o meio eletrônico.

    Mesmo em sua primeira versão, foi possível o peticionamento eletrônico de iniciais das outras classes que não tiveram seu ingresso exclusivo por meio eletrônico, dinamizando a atividade da advocacia pública e privada, salvo quanto as classes inquérito, ação penal, extradição e pedido de prisão em extradição, cujo protocolo e trâmite são em meio físico.

    Estas características foram mantidas nas demais versões do peticionamento eletrônico – Pet V2 e Pet V3, como ficaram conhecidos – disponibilizada ao público em 15 de agosto de 2011 e 21 de janeiro de 2016.

    Destacam-se, dentre outras disponíveis aqui, as seguintes características do Pet V2 e PetV3

    Acesso ao peticionamento em ambiente internet, mais amigável e com melhor performance;

    Assinatura digital das petições e documentos a serem anexados no peticionamento pelo próprio peticionante, em software assinador de sua livre escolha;

    Possibilidade de o peticionamento ser realizado por outro usuário credenciado no eSTF Peticionamento Eletrônico, diverso daquele que assinou digitalmente as petições e documentos;

    Obrigatoriedade da indicação de CPF/CNPJ e endereço das partes que figurem no pólo ativo, nos termos da Resolução/STF nº 460;

    O peticionamento de recursos, incidentes e petições intermediárias inclui estas peças imediatamente nos autos do processo eletrônico, prescindindo de outros registros; em processos físicos, a diferença é que as peças são impressas para serem juntadas aos autos.

    III - FERRAMENTAS DO PROCESSO ELETRÔNICO

    CERTIFICAÇÃO DIGITAL

    A Certificação Digital é a tecnologia que garante o sigilo de documentos e a privacidade nas comunicações das pessoas e das instituições públicas e privadas. Ela impede a adulteração dos documentos nos meios eletrônicos, dentre eles a Internet, e assegura-lhes curso legal.

    CERTIFICADO DIGITAL

    O certificado digital, na prática, equivale a uma carteira de identidade virtual. Ele contém, como outros documentos, dados do seu titular, tais como nome, identidade civil, CPF e e-mail, além do nome e e-mail da autoridade certificadora que o emitiu. É por meio dele que as assinaturas digitais são certificadas.

    A assinatura digital é, pois, semelhante à assinatura manuscrita: ela tem por função comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletrônico, são as peças e documentos que o instruem.

    O certificado digital, em linguagem técnica, é instrumento que combina duas chaves, uma pública e outra privada. A chave é um código utilizado, com um algoritmo criptográfico, para transformar, validar, autenticar, cifrar e decifrar dados. Assim, quando há coincidência entre as duas chaves, pública e privada, pode-se dizer que a informação enviada é íntegra e que a identidade de quem a transmitiu é autêntica.

    AUTORIDADES CERTIFICADORAS/ ICP -BRASIL

    Em 24 de agosto de 2001, pela Medida Provisória nº 2.200-2, o Governo brasileiro instituiu a ICP-BRASIL - INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, com poderes para formar a Cadeia de Certificação Digital, destinada a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos e transações em forma eletrônica. Em outras palavras, ICP-Brasil é sinônimo de SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

    O Comitê gestor da ICP-Brasil está vinculado à Casa Civil da Presidência da República e a ele coube disciplinar o conjunto de técnicas, práticas e procedimentos que estabelecem os fundamentos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.

    A ICP-Brasil adota padrão de excelência em matéria de segurança. Vale dizer que as autoridades que utilizam tal padrão estão aptas a emitir certificados digitais que garantem, integralmente, os cinco pilares da segurança em informação: integridade, disponibilidade, não repúdio, autenticidade e confidencialidade.

    Isso significa, em última análise: informação correta, precisa, disponível e confidencial, se necessário, bem como emitente e recebedor autênticos, que não podem, por nenhum motivo, alegar que não transmitiram ou receberam as informações eletrônicas, tal o grau de confiabilidade do sistema (não repúdio).

    Por essas razões e em respeito às previsões da Lei nº 11.419/2006 (art. 2º, III, "a"), que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é que o STF exige, assim como outros órgãos e entes públicos, que os certificados digitais aqui apresentados sejam emitidos por autoridades certificadoras que observem o padrão da ICP-Brasil (autoridades credenciadas nos termos de lei específica).

    Para obter um certificado nesse padrão acesse "www.iti.gov.br", e você poderá escolher dentre as várias autoridades certificadoras da cadeia da ICP-Brasil aquela que emitirá o seu certificado.

    CREDENCIAMENTO NO PORTAL DO STF: "e-STF"

    Poderão peticionar ou ter acesso aos autos, após a obtenção do certificado digital no padrão da ICP-Brasil, todos aqueles que estiverem credenciados no Portal do Peticionamento Eletrônico.

    Tal credenciamento visa, tão só, a identificar os interessados que farão uso do meio eletrônico, sejam eles advogados, ou não.

    Até 02 de abril de 2012, o credenciamento era realizado acessado o Portal do STF, no menu 'Processos - Peticionamento eletrônico - Credenciamento no e-STF'.

    Desde então, o modelo de credenciamento no Portal do Processo Eletrônico tornou-se mais fácil e intuitivo. Ao tentar acessar o Portal com seu certificado, o próprio sistema identificará se o usuário está ou não cadastrado. Se não, solicitará ao usuário que se credencie. Após o credenciamento o usuário criará uma senha para utilização nos demais acessos ao sistema.

    IV - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – O QUE É E O QUE SE GANHA COM ELE

    O peticionamento eletrônico é o recurso tecnológico do primeiro momento do processo eletrônico. Ele possibilita o envio de petições iniciais ou incidentais, eletronicamente, através do portal do STF, sem a intervenção da Secretaria Judiciária e sem a presença física do advogado.

    A segurança da informação é garantida pela certificação digital, no padrão da ICP-Brasil.

    O que se ganha com o peticionamento eletrônico:

    • Conforto do advogado que poderá peticionar de onde estiver, sem a necessidade de se deslocar até o STF: economia com hospedagem e transporte;

    • Horário diferenciado para o protocolo de petições: até as 24 horas (hora oficial de Brasília) do dia em que vence o prazo;

    • Celeridade processual;

    • Significativa redução do fluxo de pessoas nas unidades do Tribunal, o que diminui as filas de espera para os que vêm à Corte;

    • Diminuição do risco de incidentes no deslocamento físico dos documentos (furto de malotes, exemplificativamente);

    • Segurança jurídica proporcionada pela assinatura digital (autenticidade e integridade do documento);

    • Economia de tempo: os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no e-STF.

    COMO PETICIONAR ELETRONICAMENTE

    As peças essenciais da respectiva classe processual (RE, AI, ADI, ADC, ADO, ADPF, RCL, PSV, AC, AR, HC,MS, MI, SL, SS, STA, etc) e documentos complementares devem ser carregados da seguinte forma, sob pena de rejeição:

    a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes);

    b) na ordem em que devam aparecer no processo;

    c) nomeados de acordo com a regulamentação própria;

    d) em formato PDF "Portable Document Format", e

    e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do Portal do STF.

    ACESSO AOS AUTOS E VISUALIZAÇÃO DE PEÇAS ELETRÔNICAS

    De acordo com os dispositivos da Resolução nº 427/2010 do STF e da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, consideram-se públicas as certidões e atos decisórios produzidos pelo Tribunal, bem como os dados básicos do processo. Por essa razão, tais certidões e atos decisórios continuarão sempre disponíveis para consulta, na página eletrônica do STF, no menu "acompanhamento processual".

    Já a visualização das peças eletrônicas dos feitos que tramitam na Corte passou a ser realizada, desde 22/11/2010, apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico, que exige o credenciamento do consulente e a utilização de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil.

    As ações de controle concentrado de constitucionalidade, bem como os recursos extraordinários paradigmas de repercussão geral e as propostas de súmula vinculante, por serem de interesse coletivo, continuarão a ser disponibilizados para consulta irrestrita, no sítio eletrônico do STF.

    Os feitos que tramitam em segredo de justiça poderão ser acessados somente pelos advogados e partes cadastrados no processo.

    COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

    Para dar início à tramitação eletrônica, o STF celebrou parcerias com a PGR – Procuradoria Geral da República, AGU – Advocacia Geral da União e PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O objetivo é o envio de intimações e citações eletrônicas.

    Com a PGR, o STF já realiza intimações, bem como recebe petições e pareceres por meio eletrônico. Atualmente, acha-se em adiantada discussão a integração da PGR via Web Service de integração nos moldes do Modelo de Interoperabilidade de Dados do Poder Judiciário.

    A AGU também já realiza peticionamentos inicial e incidental por meio eletrônico, via Web Service, bem como consultas a peças.

    SAIBA MAIS

    Em caso de dúvidas, clique aqui, ou entre em contato com a Central do Cidadão e Atendimento, por meio do telefone (61) 3217-4465, ou pelo e-mail formulário de atendimento.

     
     
  • 1. Possuir certificado A3 (token ou smartcard) vinculado à cadeia da ICP-Brasil, registrado em nome de pessoa física;

    2. Resolução mínima de tela de 1024 x 768 pixels;

    3. Memória RAM do computador com espaço livre de 1,5 Gigabyte (GB).

    4. Possuir a versão Java 1.6 (update 15 ou superior), disponível em http://www.java.com/, exceto a versão 1.6 update 19;

    5. Possuir instalados os certificados da cadeia de certificação específica do certificado utilizado. Opções para obtenção dos certificados para instalação:
    a) Realizar download do seguinte arquivo: Certificados_Comuns.zip e seguir os passos indicados neste manual.
    Observação: A disponibilização desse arquivo pelo STF tem a intenção de facilitar o acesso ao sistema; é possível que existam certificados não contemplados.
    b) A partir da página do repositório da ICP-Brasil no endereço: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/RepositoriodaACRaiz.

    6. No peticionamento, somente se anexam petições e documentos com no máximo 10Mb por arquivo (art. 9º, IV, ‘a' da Resolução/STF n. 427).

    7. Sistemas operacionais: Windows (XP, vISTA e 7) e OSX.

    8. Navegadores: Internet Explorer (versões 7, 8 e 9), Mozila Firefox 5, Google Chrome.

    9. Programa assinador: conforme página inicial - acesse aqui

    10. Plugin Flash Player: apenas para visualização dos videos turoriais.

    11. Programa visualizador de .pdf: para realizar a consulta das peças.

    12. Programa gerador de .pdf.

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